HC 687503 - DECISAO

HC 687503 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a decisão regional está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida, elementos de autoria e indícios de reiteração delitiva), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; não se demonstrou excesso de prazo nem a necessidade/compatibilidade da prisão domiciliar em face da ausência de comprovação de extrema debilidade ou imprescindibilidade do paciente para cuidados da criança; a pandemia não autoriza liberação automática.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a decisão regional está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida, elementos de autoria e indícios de reiteração delitiva), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; não se demonstrou excesso de prazo nem a necessidade/compatibilidade da prisão domiciliar em face da ausência de comprovação de extrema debilidade ou imprescindibilidade do paciente para cuidados da criança; a pandemia não autoriza liberação automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus