HC 674749 - DECISAO

HC 674749 - DECISAO

Negou-se a ordem em favor de Márcio porque a posse de munições é crime de perigo abstrato cuja tipicidade independe de perigo concreto e a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de reconhecer atipicidade material na hipótese; concedeu-se a ordem em favor de Patrícia porque preenchidos os requisitos subjetivos e pelas circunstâncias do caso o Tribunal aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima (2/3), readequando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCIO SAMUEL MORSCHBACHER; Paciente: PATRÍCIA CORRÊA FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada em relação a MARCIO; ordem concedida em relação a PATRÍCIA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Crime De Perigo Abstrato, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Crime De Perigo Abstrato Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCIO SAMUEL MORSCHBACHER

Paciente

PATRÍCIA CORRÊA FERRÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 à paciente Patrícia
  2. 2 Atipicidade/insignificância da posse de munições imputada a Márcio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem em favor de Márcio porque a posse de munições é crime de perigo abstrato cuja tipicidade independe de perigo concreto e a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de reconhecer atipicidade material na hipótese; concedeu-se a ordem em favor de Patrícia porque preenchidos os requisitos subjetivos e pelas circunstâncias do caso o Tribunal aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima (2/3), readequando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem denegada em relação a MARCIO; ordem concedida em relação a PATRÍCIA

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação a MARCIO SAMUEL MORSCHBACHER, mantendo sua condenação pelo crime de posse irregular de munição.
  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de PATRÍCIA CORRÊA FERRÃO para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no seu grau máximo (2/3).