HC 690306 - DECISAO

HC 690306 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu prisão em flagrante/temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos (extrações de dados de celulares, fotografias e diálogos que indicam tráfico, indícios de participação em organização criminosa conhecida "OS MANOS", gravidade do crime e abalo à ordem pública), sendo lícita a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias que dependem de produção de prova não são conhecíveis em habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo a análise neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Representado: JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS; Representado: CHANDER DIAS RODRIGUES; Representado: JOÃO VITOR SOARES; Representado: LÁZARO ANTERO GOMES DO AMARAL; Representado: EMERSON VALDECI SCHIMITZ DE OLIVEIRA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Final Deste Tribunal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS

Representado

CHANDER DIAS RODRIGUES

Representado

JOÃO VITOR SOARES

Representado

LÁZARO ANTERO GOMES DO AMARAL

Representado

EMERSON VALDECI SCHIMITZ DE OLIVEIRA

Representado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Final Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu prisão em flagrante/temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos (extrações de dados de celulares, fotografias e diálogos que indicam tráfico, indícios de participação em organização criminosa conhecida "OS MANOS", gravidade do crime e abalo à ordem pública), sendo lícita a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias que dependem de produção de prova não são conhecíveis em habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo a análise neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.