HC 695018 - DECISAO

HC 695018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida: 20,17 gramas de crack e 5,34 gramas de cocaína; demais circunstâncias fáticas), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida: 20,17 gramas de crack e 5,34 gramas de cocaína; demais circunstâncias fáticas), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 104-105).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.