AREsp 1887699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório operacional, prisão em flagrante e laudos) amparou a conclusão de tráfico pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DRECIAN VALMOR MACHADO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DRECIAN VALMOR MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório dos depoimentos dos policiais e demais elementos de prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório operacional, prisão em flagrante e laudos) amparou a conclusão de tráfico pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.