HC 678391 - DECISAO

HC 678391 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal por entender que a quantidade apreendida (38,6 g de cocaína) não justificava a majorante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, devido à reincidência, e confirmou-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal por entender que a quantidade apreendida (38,6 g de cocaína) não justificava a majorante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, devido à reincidência, e confirmou-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reprimenda final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.