HC 680739 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilicitude das provas, por suposta invasão de domicílio, não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecê-la nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não poderia ser conhecido nessa extensão.
- Parties
- Agravante: MOISES GOMES DE SOUSA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MOISES GOMES DE SOUSA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
- 2 possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ sem apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 pedido de desentranhamento e trancamento do inquérito com base no art. 157 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilicitude das provas, por suposta invasão de domicílio, não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecê-la nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não poderia ser conhecido nessa extensão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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