HC 591989 - DECISAO

HC 591989 - DECISAO

A impetração foi parcialmente prejudicada em relação ao pedido de recorrer em liberdade em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de apetrechos indicativos de dedicação à atividade delituosa), e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS PETRY MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Parcialmente Prejudicada E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

VINICIUS PETRY MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Parcialmente Prejudicada E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por não permitir responder em liberdade
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A impetração foi parcialmente prejudicada em relação ao pedido de recorrer em liberdade em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de apetrechos indicativos de dedicação à atividade delituosa), e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração
  • DENEGO a ordem de habeas corpus