REsp 1949337 - DECISAO

REsp 1949337 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada ao recorrente foi de 1 ano e 11 meses de reclusão, que houve primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e que a fundamentação adotada para manter o regime fechado (hediondez e gravidade do fato) mostrou-se insuficiente e sem respaldo após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado por hediondez, restou assentado que o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e que, diante do quantum da pena e da ausência de significativo volume de droga, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP); com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o...

Parties
Recorrente: REGINALDO NARCIZO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Dosimetria Da Pena

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Parties

REGINALDO NARCIZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado para tráfico equiparado a hediondo
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada ao recorrente foi de 1 ano e 11 meses de reclusão, que houve primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e que a fundamentação adotada para manter o regime fechado (hediondez e gravidade do fato) mostrou-se insuficiente e sem respaldo após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado por hediondez, restou assentado que o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e que, diante do quantum da pena e da ausência de significativo volume de droga, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP); com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao recorrente
  • substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo a quo