HC 678299 - DECISAO

HC 678299 - DECISAO

Verificada quantidade não expressiva de droga (98,3g de maconha) e ausência de circunstâncias adicionais, o Tribunal reconheceu ser inadequada a exasperação da pena-base e a negativa da minorante; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º (redução de 2/3), fixando a pena-base no mínimo legal, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da sanção por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade de droga para exasperação da pena-base
  3. 3 se ausência de ocupação lícita ou ações penais em curso justificam afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Verificada quantidade não expressiva de droga (98,3g de maconha) e ausência de circunstâncias adicionais, o Tribunal reconheceu ser inadequada a exasperação da pena-base e a negativa da minorante; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º (redução de 2/3), fixando a pena-base no mínimo legal, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da sanção por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no regime aberto, substituindo a sanção reclusiva por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
  • Publique-se.