HC 690298 - DECISAO

HC 690298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias indicaram elementos concretos (registros anteriores de atos infracionais, elevada quantidade de droga, indícios de envolvimento em homicídios e declaração de não exercer atividade lícita) que comprovam dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando o regime inicial fechado e impedindo a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANTUNES SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante § 4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante § 4º Do Art. 33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WELLINGTON ANTUNES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias indicaram elementos concretos (registros anteriores de atos infracionais, elevada quantidade de droga, indícios de envolvimento em homicídios e declaração de não exercer atividade lícita) que comprovam dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando o regime inicial fechado e impedindo a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.