HC 666903 - DECISAO

HC 666903 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu, em consonância com sua jurisprudência e decisões do STF, que a existência de atos infracionais e de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando a quantidade não relevante de droga apreendida (14,42g) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, reconheceu-se o tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Alex Hugo Martins Cagliari; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atos Infracionais, Substituição De Pena (art.44 Cp), Detração (art. 387 §2º Cpp)
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

Case Brief

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Parties

Alex Hugo Martins Cagliari

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de atos infracionais e ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto) em razão da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu, em consonância com sua jurisprudência e decisões do STF, que a existência de atos infracionais e de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando a quantidade não relevante de droga apreendida (14,42g) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, reconheceu-se o tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal
  • Estabelecer o cumprimento da pena em regime aberto