HC 696715 - DECISAO

HC 696715 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na manutenção de regime mais gravoso para condenados por tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (27g de cocaína e 4,5g de crack), impõe-se fixar o regime inicial aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o Juízo de execução definir a substituição.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: WESLLEY FILIPE MARQUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

WESLLEY FILIPE MARQUES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 estabelecimento de regime inicial mais severo do que o cabível
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na manutenção de regime mais gravoso para condenados por tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (27g de cocaína e 4,5g de crack), impõe-se fixar o regime inicial aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o Juízo de execução definir a substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Fixar o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.