HC 671584 - DECISAO

HC 671584 - DECISAO

Verificou-se ausência, nos autos, de provas concretas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa. Apesar disso, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável indicada na dosimetria, o regime inicial foi fixado no semiaberto. Ademais, manteve-se a vedação à substituição por penas restritivas de direito por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: EDINHO ORTEGA HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDINHO ORTEGA HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena (pena-base e agravantes)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência, nos autos, de provas concretas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa. Apesar disso, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável indicada na dosimetria, o regime inicial foi fixado no semiaberto. Ademais, manteve-se a vedação à substituição por penas restritivas de direito por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e condená-lo ao pagamento de 226 dias-multa.