RHC 154509 - DECISAO

RHC 154509 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque considerou que a comunicação extemporânea do flagrante e eventual demora na audiência de custódia são meras irregularidades quando a prisão foi homologada e convertida em preventiva, e porque o magistrado a quo fundamentou adequadamente a conversão apontando prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo assim os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Comunicação Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Comunicação Do Flagrante Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Comunicação extemporânea do flagrante e demora na audiência de custódia como fundamento para relaxamento da prisão
  2. 2 Ausência de requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque considerou que a comunicação extemporânea do flagrante e eventual demora na audiência de custódia são meras irregularidades quando a prisão foi homologada e convertida em preventiva, e porque o magistrado a quo fundamentou adequadamente a conversão apontando prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo assim os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.