HC 621586 - ACORDAO

HC 621586 - ACORDAO

Havendo fundadas suspeitas objetivas (local conhecido como ponto de comércio de drogas e comportamento do acusado) a busca pessoal efetuada pelas guardas municipais foi lícita e as provas daí obtidas são admissíveis; a confissão não foi empregada na formação do convencimento do julgador, logo não cabe a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência específica do réu.

Parties
Agravante: LUIS JOSÉ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Licitude Das Provas, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Licitude Das Provas Confissão Espontânea +2 more

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Parties

LUIS JOSÉ MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para revista pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais em patrulhamento preventivo

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas objetivas (local conhecido como ponto de comércio de drogas e comportamento do acusado) a busca pessoal efetuada pelas guardas municipais foi lícita e as provas daí obtidas são admissíveis; a confissão não foi empregada na formação do convencimento do julgador, logo não cabe a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência específica do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.