HC 696474 - DECISAO

HC 696474 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o writ foi dirigido contra decisão singular de desembargador sem que se tenha interposto agravo regimental, de modo que as matérias não foram apreciadas pelo órgão colegiado, ensejando indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Se Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (redução), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadequação Da Via Eleita, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (redução) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadequação Da Via Eleita Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Se Configurar Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido
  2. 2 impetração contra decisão singular de desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o writ foi dirigido contra decisão singular de desembargador sem que se tenha interposto agravo regimental, de modo que as matérias não foram apreciadas pelo órgão colegiado, ensejando indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.