HC 696429 - DECISAO

HC 696429 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça adotou fundamentação concreta e idônea para manter o regime inicial fechado, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no concurso de agentes e na participação de adolescente, circunstâncias que justificam a imposição de regime mais severo e afetam a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: KAÍQUE DOS SANTOS CARMO; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Menoridade Relativa, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Menoridade Relativa Progressão De Regime

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Parties

KAÍQUE DOS SANTOS CARMO

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça adotou fundamentação concreta e idônea para manter o regime inicial fechado, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no concurso de agentes e na participação de adolescente, circunstâncias que justificam a imposição de regime mais severo e afetam a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.