AREsp 1874148 - DECISAO

AREsp 1874148 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 283 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente.