EAREsp 1798348 - DECISAO

EAREsp 1798348 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação não supriu a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; não houve indicação de dispositivo legal violado nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável quando há condenação pela associação ao tráfico (art. 35).

Parties
Agravante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 720-721 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico (art. 35)
  3. 3 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial (colacionamento de acórdãos e cotejo analítico, arts. 541 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação não supriu a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; não houve indicação de dispositivo legal violado nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável quando há condenação pela associação ao tráfico (art. 35).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 720-721 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 720-721 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.