HC 695539 - DECISAO

HC 695539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea na demonstração da materialidade, na existência de indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (havia processos em curso contra o paciente), além da quantidade e natureza das drogas apreendidas; jurisprudência consolidada do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando o regime inicial fixado é o semiaberto, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva, com determinação de adequação da segregação às regras do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva

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Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea na demonstração da materialidade, na existência de indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (havia processos em curso contra o paciente), além da quantidade e natureza das drogas apreendidas; jurisprudência consolidada do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando o regime inicial fixado é o semiaberto, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva, com determinação de adequação da segregação às regras do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Adequar a prisão cautelar do apenado às regras próprias do regime semiaberto
  • Comunique-se ao Juízo de origem