RHC 152648 - DECISAO

RHC 152648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica e abstrata ao tratar da necessidade da custódia, sem indicação de elementos concretos que autorizassem a restrição extrema da liberdade dos primários, de modo que ausentaram-se os requisitos do art. 312 do CPP e não se justificou a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Yago Honorio de Souza; Paciente/recorrente: Maxwell Barcelos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para soltura dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Yago Honorio de Souza

Paciente/recorrente

Maxwell Barcelos da Cunha

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica e abstrata ao tratar da necessidade da custódia, sem indicação de elementos concretos que autorizassem a restrição extrema da liberdade dos primários, de modo que ausentaram-se os requisitos do art. 312 do CPP e não se justificou a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para soltura dos recorrentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura dos recorrentes.
  • Comuniquem-se.