RHC 153899 - DECISAO

RHC 153899 - DECISAO

A negativa da ordem funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, com presença de flagrante, indícios de autoria e materialidade, e reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores, configurando risco à ordem pública; além disso, não há nos autos prova de comorbidades, grupo de risco ou situação de superlotação que enquadre o paciente nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificariam a conversão da prisão em domiciliar, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DA SILVA VERON; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Origem: Processo N.0003848 93.2021.8.12.0019 Em Fase De Instrução
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
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Parties

RAFAEL DA SILVA VERON

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Origem: Processo N.0003848 93.2021.8.12.0019 Em Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para conversão da prisão em domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A negativa da ordem funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, com presença de flagrante, indícios de autoria e materialidade, e reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores, configurando risco à ordem pública; além disso, não há nos autos prova de comorbidades, grupo de risco ou situação de superlotação que enquadre o paciente nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificariam a conversão da prisão em domiciliar, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.