HC 678910 - DECISAO

HC 678910 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) não restou demonstrada de forma concreta quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, impondo-se a absolvição dos pacientes quanto a esse crime; com a absolvição, restabeleceu-se para Isaías a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, mantendo-se, porém, a majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida, e preservando-se a dosimetria e regime fixados para Cristiano.

Parties
Paciente: Isaías Gabriel Pinto Espírito Santo; Paciente: Cristiano da Silva Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Isaías Gabriel Pinto Espírito Santo

Paciente

Cristiano da Silva Aguiar

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Agravamento da pena-base em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) não restou demonstrada de forma concreta quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, impondo-se a absolvição dos pacientes quanto a esse crime; com a absolvição, restabeleceu-se para Isaías a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, mantendo-se, porém, a majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida, e preservando-se a dosimetria e regime fixados para Cristiano.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena total do paciente Isaías Gabriel Pinto Espírito Santo em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 334 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da sentença.