AREsp 1882618 - DECISAO

AREsp 1882618 - DECISAO

O Tribunal reformador afastou a minorante do art. 33, §4º com base na quantidade de droga e em apreensão de apetrechos; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade isolada (1.243,11 g de maconha) não foi acompanhada de circunstâncias concretas suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Vinícius; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Vinícius

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, basta para afastar a minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas para afastar o benefício legal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformador afastou a minorante do art. 33, §4º com base na quantidade de droga e em apreensão de apetrechos; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade isolada (1.243,11 g de maconha) não foi acompanhada de circunstâncias concretas suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

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