AREsp 1863473 - DECISAO

AREsp 1863473 - DECISAO

A corte concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em ilações e sem fundamentação concreta nos autos demonstrando que o réu se dedicava a atividades criminosas; por isso, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, sendo a conversão da pena não recomendada diante da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: MAGNON APARECIDO SALES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MAGNON APARECIDO SALES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em ilações e sem fundamentação concreta nos autos demonstrando que o réu se dedicava a atividades criminosas; por isso, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, sendo a conversão da pena não recomendada diante da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 971-972
  • Conhecer do agravo regimental