HC 679703 - DECISAO

HC 679703 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado, sem autorização do morador e sem fundadas razões que justificassem o ingresso, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por derivação, na busca veicular; como não havia outras provas independentes da materialidade dos delitos, reconheceu-se a nulidade das provas e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver os pacientes e estender os efeitos aos corréus, com base no art. 386, VII, CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Corréu: VINICIUS EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Corréu: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas de busca domiciliar e veicular ilegais e absolver os pacientes e os corréus dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

VINICIUS EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Corréu

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA VALENTIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e suas exceções à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso sem autorização ou justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado, sem autorização do morador e sem fundadas razões que justificassem o ingresso, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por derivação, na busca veicular; como não havia outras provas independentes da materialidade dos delitos, reconheceu-se a nulidade das provas e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver os pacientes e estender os efeitos aos corréus, com base no art. 386, VII, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas de busca domiciliar e veicular ilegais e absolver os pacientes e os corréus dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Absolvição dos pacientes JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA e RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, e dos corréus VINICIUS EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA e EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA VALENTIM, dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com amparo no art. 386, VII, do CPP
  • Expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes e dos corréus, se não estiverem detidos por outras razões