HC 675061 - DECISAO

HC 675061 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias inferiores produziram elementos mínimos (depoimentos policiais e apreensão de cerca de 245g de cocaína e 350g de crack) que comprovam fumus commissi delicti e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões que exigiriam reexame fático-probatório ou não examinadas pelo tribunal a quo (como excesso de prazo) não foram aptas à apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: TAIANE FELIPE; Corréu: PEDRO PAULO PEREIRA NUNES JUNIOR; Corréu: GEOVANI DE SOUZA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TAIANE FELIPE

Paciente

PEDRO PAULO PEREIRA NUNES JUNIOR

Corréu

GEOVANI DE SOUZA MARTINS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias inferiores produziram elementos mínimos (depoimentos policiais e apreensão de cerca de 245g de cocaína e 350g de crack) que comprovam fumus commissi delicti e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões que exigiriam reexame fático-probatório ou não examinadas pelo tribunal a quo (como excesso de prazo) não foram aptas à apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
  • Publique-se