HC 667934 - DECISAO

HC 667934 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da apreensão de quantidade não relevante (4 buchas de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela existência de condenação ou ação penal posterior mostrou-se incompatível com a jurisprudência desta Corte, que admite que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para suprimir o redutor do crime de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade Não Relevante, Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade Não Relevante Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por condenações posteriores ou ações penais em curso
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da apreensão de quantidade não relevante (4 buchas de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela existência de condenação ou ação penal posterior mostrou-se incompatível com a jurisprudência desta Corte, que admite que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para suprimir o redutor do crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, restituindo a redução da pena determinada na sentença condenatória; publique-se e intime-se.