AREsp 1912213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga, nos valores apreendidos e na dinâmica dos fatos, concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria; por esse motivo, o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE LIMA CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

RAFAEL DE LIMA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reexame do acervo probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga, nos valores apreendidos e na dinâmica dos fatos, concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria; por esse motivo, o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.