HC 696605 - DECISAO

HC 696605 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), não havendo ilegalidade flagrante, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento de plano.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração (litispendência)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Litispêndencia, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Litispêndencia Reiteração De Habeas Corpus Regime Prisional Inicial

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Parties

GIOVANNI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração/litispendência
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), não havendo ilegalidade flagrante, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento de plano.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração (litispendência)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.