HC 673931 - DECISAO

HC 673931 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e de alterar o regime inicial exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade de drogas, anotações e dinheiro) já valorado pelo tribunal de origem, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; tal reexame é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF, e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e de alterar o regime inicial exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade de drogas, anotações e dinheiro) já valorado pelo tribunal de origem, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; tal reexame é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF, e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.