HC 683321 - DECISAO

HC 683321 - DECISAO

O STJ entendeu que a variedade e a natureza das drogas apreendidas (43,2 g de maconha, 9,4 g de cocaína e 3,8 g de crack) não justificam a exasperação da pena-base por não se tratarem de quantia extraordinariamente elevada; afastou a agravante vinculada ao contexto de pandemia por ausência de demonstração específica; reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 194 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Jonatas Almeida Ramos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (federal): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (estadual): Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau; Impetrante/defesa Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Entorpecente, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Entorpecente Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

Jonatas Almeida Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (federal)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (estadual)

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

defesa

Impetrante/defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por contexto de pandemia
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a variedade e a natureza das drogas apreendidas (43,2 g de maconha, 9,4 g de cocaína e 3,8 g de crack) não justificam a exasperação da pena-base por não se tratarem de quantia extraordinariamente elevada; afastou a agravante vinculada ao contexto de pandemia por ausência de demonstração específica; reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 194 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime de cumprimento: aberto