HC 650518 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e porque, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada: presentes indícios de autoria e provas de materialidade, crime considerado permanente autorizando ingresso sem mandado diante de informações de inteligência e visualização de drogas pelo acesso visual, e periculum libertatis demonstrado pela quantidade/diversidade de drogas, histórico criminal e condição de foragido; ademais, seria necessário revolver fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDER NETO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Acessório De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
ALEXANDER NETO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso policial em domicílio sem mandado
- 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente e flagrante prolongado
- 3 Manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e porque, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada: presentes indícios de autoria e provas de materialidade, crime considerado permanente autorizando ingresso sem mandado diante de informações de inteligência e visualização de drogas pelo acesso visual, e periculum libertatis demonstrado pela quantidade/diversidade de drogas, histórico criminal e condição de foragido; ademais, seria necessário revolver fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Medida liminar indeferida.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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