REsp 1943247 - DECISAO

REsp 1943247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão de não prover o recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de prova suficiente de materialidade, autoria e associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, sendo a pena superior a 8 anos, inviável analisar substituição ou regime diverso.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA RODRIGUES DA SILVA; Réu/coautor: JOSIMAR; Réu/coautor: JOÃO CLÉBER; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUZANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

JOSIMAR

Réu/coautor

JOÃO CLÉBER

Réu/coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente de materialidade e autoria
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º em razão da configuração do art.35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão de não prover o recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de prova suficiente de materialidade, autoria e associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, sendo a pena superior a 8 anos, inviável analisar substituição ou regime diverso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento