HC 674403 - DECISAO

HC 674403 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado na via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; matérias e nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas nesta Corte sob pena de supressão de instância; a análise do mérito (ausência de provas, desclassificação, laudo toxicológico, cadeia de custódia, incidente de insanidade) implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Incidente De Insanidade Mental, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidades Processuais Incidente De Insanidade Mental Cadeia De Custódia Supressão De Instância

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Parties

JULIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado na via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; matérias e nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas nesta Corte sob pena de supressão de instância; a análise do mérito (ausência de provas, desclassificação, laudo toxicológico, cadeia de custódia, incidente de insanidade) implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.