HC 663441 - DECISAO

HC 663441 - DECISAO

Diante da quantidade apreendida (281,17g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, e considerando que condenação anterior isolada não demonstra automaticamente dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Efeito de condenação anterior/maus antecedentes sobre a minorante
  3. 3 Dosimetria e impositividade da pena-base

Ratio Decidendi

Diante da quantidade apreendida (281,17g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, e considerando que condenação anterior isolada não demonstra automaticamente dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa