RHC 153533 - DECISAO

RHC 153533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos elementos indiciários mínimos da prática do crime de tráfico (depoimentos policiais sobre tentativa de fuga e dispensa de entorpecentes, apreensões no veículo e na residência e valores em dinheiro) e existiam condenações anteriores que configuram risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GUILHERME BELTRAME CLAUDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Indícios De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME BELTRAME CLAUDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos elementos indiciários mínimos da prática do crime de tráfico (depoimentos policiais sobre tentativa de fuga e dispensa de entorpecentes, apreensões no veículo e na residência e valores em dinheiro) e existiam condenações anteriores que configuram risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.