HC 696621 - DECISAO

HC 696621 - DECISAO

Considerou-se idônea a exasperação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida; todavia, a quantidade isolada não é suficiente para afastar automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente atuar como 'mula' sem prova inequívoca de dedicação permanente ao tráfico ou integração estável a organização criminosa. Como não houve nos autos elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação permanente ao crime, aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por a pena ser superior a 4 anos e...

Parties
Paciente: EDUARDO AMARO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Pena Base, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Pena Base Mula

Case Brief

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Parties

EDUARDO AMARO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade da droga tanto na dosimetria quanto para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Considerou-se idônea a exasperação da pena-base pela grande quantidade de droga apreendida; todavia, a quantidade isolada não é suficiente para afastar automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente atuar como 'mula' sem prova inequívoca de dedicação permanente ao tráfico ou integração estável a organização criminosa. Como não houve nos autos elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação permanente ao crime, aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por a pena ser superior a 4 anos e...

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação