HC 696710 - DECISAO

HC 696710 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, dada a impossibilidade de reexaminar provas; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na hediondez/gravidade abstrata, o que é insuficiente conforme jurisprudência e normas aplicáveis ao caso (pena de 5 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis).

Parties
Paciente: JEANLUCA APARECIDO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEANLUCA APARECIDO LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, dada a impossibilidade de reexaminar provas; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na hediondez/gravidade abstrata, o que é insuficiente conforme jurisprudência e normas aplicáveis ao caso (pena de 5 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.