REsp 1954677 - DECISAO

REsp 1954677 - DECISAO

Mantida a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente e da pluralidade de condutas para justificar a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do CP; afastada a agravante do art. 61, II, "j", por não restar comprovado que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime; inviável a aplicação do art. 33, §4º, diante das provas que demonstram dedicação às atividades criminosas (quantidade de droga, anotações e quantia em dinheiro); aplicou‑se integralmente a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação; mantido o regime fechado pela quantidade e natureza da droga e pelo desvalor da...

Parties
Recorrente: CLÁUDIO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base nos crimes da Lei 11.343/2006 (art. 42 c/c art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente e da pluralidade de condutas para justificar a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do CP; afastada a agravante do art. 61, II, "j", por não restar comprovado que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime; inviável a aplicação do art. 33, §4º, diante das provas que demonstram dedicação às atividades criminosas (quantidade de droga, anotações e quantia em dinheiro); aplicou‑se integralmente a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação; mantido o regime fechado pela quantidade e natureza da droga e pelo desvalor da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Redimensionada a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 556 dias-multa.