HC 675115 - DECISAO

HC 675115 - DECISAO

Havendo quantidade não expressiva de droga (58,7 g de cocaína e 177,1 g de maconha) e ausência de circunstâncias adicionais que agravem a conduta, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal; registros de atos infracionais não são suficientes para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo o paciente primário e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, pelo que se concedeu o habeas corpus para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Seus Efeitos, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006) +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes constituídos por atos infracionais
  2. 2 Fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 (participação de menor)

Ratio Decidendi

Havendo quantidade não expressiva de droga (58,7 g de cocaína e 177,1 g de maconha) e ausência de circunstâncias adicionais que agravem a conduta, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal; registros de atos infracionais não são suficientes para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo o paciente primário e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, pelo que se concedeu o habeas corpus para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Regime aberto.