AREsp 1828965 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovado consentimento válido do morador nem demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado (diligência originada por denúncia anônima, sem investigação prévia), configurou-se a ilegalidade da invasão domiciliar; assim, as provas obtidas por meio da medida invasiva e as delas decorrentes são ilícitas, razão pela qual se conheceu do recurso especial, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do processo.

Parties
Agravante: MARCELO JULIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido; ilicitude das provas reconhecida; processo trancado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELO JULIO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 prova obtida por meio de invasão domiciliar e prova derivada
  3. 3 requisitos do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado consentimento válido do morador nem demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado (diligência originada por denúncia anônima, sem investigação prévia), configurou-se a ilegalidade da invasão domiciliar; assim, as provas obtidas por meio da medida invasiva e as delas decorrentes são ilícitas, razão pela qual se conheceu do recurso especial, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido; ilicitude das provas reconhecida; processo trancado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial