HC 696417 - DECISAO

HC 696417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), tornando improcedente o pedido de absolvição, além de reconhecer que a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA ARANTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Menoridade Relativa, Tráfico Nas Imediações De Instituição De Ensino, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Menoridade Relativa Tráfico Nas Imediações De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA ARANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 pedido de absolvição por suposta atipicidade
  3. 3 incidência de causas de aumento (art. 40, inc. III e VI, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), tornando improcedente o pedido de absolvição, além de reconhecer que a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.