HC 696461 - DECISAO

HC 696461 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, arma de fogo, confissão sobre localização da droga e informações policiais sobre envolvimento prévio), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de controvérsia fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, razão pela qual não se identificou manifesto constrangimento ilegal e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime prisional e da substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, arma de fogo, confissão sobre localização da droga e informações policiais sobre envolvimento prévio), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por se tratar de controvérsia fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, razão pela qual não se identificou manifesto constrangimento ilegal e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se