AREsp 1915193 - DECISAO

AREsp 1915193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em seu grau máximo, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, situação que, conforme art.33, §§2º e 3º do CP, e a jurisprudência do STJ, autoriza a fixação do regime inicial aberto.

Parties
Agravante: VITOR JULIO PESSOA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VITOR JULIO PESSOA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu impacto no quantum da pena
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e das circunstâncias pessoais do agente (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em seu grau máximo, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, situação que, conforme art.33, §§2º e 3º do CP, e a jurisprudência do STJ, autoriza a fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.