HC 462844 - DECISAO

HC 462844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico, em razão de ter transcorrido o prazo prescricional previsto no art.109, IV, do Código Penal (8 anos) entre a data do fato (30/10/2004) e o recebimento da denúncia (09/05/2016). Não se reconheceu prescrição em relação ao crime de tráfico de drogas, por não se completar o prazo prescricional aplicável (art.109, III, do CP). Ademais, o pedido de reexame da dosimetria foi indeferido por ser matéria vedada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando Francisco de Almeida; Assistente (assistência Judiciária): Defensoria Pública da União; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa Dosimetria Pena Base

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Parties

Fernando Francisco de Almeida

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente (assistência Judiciária)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva por crime de associação para o tráfico
  2. 2 ausência de prescrição para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do art.110, §1º do Código Penal (Lei n.12.234/2010) quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico, em razão de ter transcorrido o prazo prescricional previsto no art.109, IV, do Código Penal (8 anos) entre a data do fato (30/10/2004) e o recebimento da denúncia (09/05/2016). Não se reconheceu prescrição em relação ao crime de tráfico de drogas, por não se completar o prazo prescricional aplicável (art.109, III, do CP). Ademais, o pedido de reexame da dosimetria foi indeferido por ser matéria vedada ao habeas corpus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do paciente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
  • Oficiar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, Relator do HC n. 200.160/SP, encaminhando cópia desta decisão.