HC 696582 - DECISAO

HC 696582 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar pelo Relator e não constatar-se flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PARAO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; indeferimento liminar do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PARAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar pelo Relator e não constatar-se flagrante ilegalidade, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; indeferimento liminar do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.