HC 683754 - DECISAO

HC 683754 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, por reconhecer o tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução, em razão de ausência de elementos concretos suficientes aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas que obstassem a aplicação da minorante.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais de menor para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, por reconhecer o tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução, em razão de ausência de elementos concretos suficientes aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas que obstassem a aplicação da minorante.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento no regime aberto