AREsp 1871471 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.